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O que é improbidade administrativa? 

Muitas pessoas acreditam que a palavra corrupção pode ser usada para caracterizar qualquer ato que resulte em prejuízos à Administração Pública. Porém, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa, e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas.

 

Essa confusão acontece por que apesar de ter algumas características semelhantes a ações penais, ela não se refere ao aspecto criminal. O que faz com que uma mesma conduta possa ser classificada como um ato de improbidade e um crime.

 

Por exemplo, em um caso em que um servidor público é condenado por fraudar uma licitação. Nesse caso, ele provavelmente será indiciado administrativamente, em um processo estabelecido pelo órgão ao qual ele pertence, além de responder na esfera criminal por cometer um crime contra a administração pública. Além disso, ele também pode responder ao crime de improbidade administrativa na esfera cível.

Entenda a lei de improbidade administrativa

Todos os atos relacionados a lei de improbidade administrativa estão previstos na  Lei Nº 8.429/1992. São eles, prejuízo ao tesouro público, enriquecimento ilícito e violação dos direitos aos princípios administrativos. 

 

Ela prevê a ação de improbidade administrativa principalmente para impedir que servidores e agentes públicos (mesmo os que atuam em caráter temporário e sem remuneração) cometam atos de enriquecimento ilícito ou que causem prejuízo à imagem do governo ou aos cofres públicos.

 

Nesse sentido, a lei também se aplica a terceiros que se eles induzirem o ato de improbidade ou se ele for beneficiado pelo ato.  

 

A Lei de Improbidade administrativa estabelece como enriquecimento ilícito o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”.

 

Essas ações de improbidade podem ser aplicadas, por exemplo, a um funcionário que tenha recebido dinheiro ou qualquer tipo de vantagem econômica para em troca facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular.

 

A lei também considera enriquecimento ilícito quando servidores públicos recebem dinheiro para permitir a prática de jogos de azar, prostituição ou tráfico de drogas. E permitir ou facilitar a compra, permuta ou locação de um bem ou de um serviço por um preço superior ao de mercado, e ordenar ou permitir gastos não autorizadas em lei ou regulamento.

 

A lei de improbidade administrativa também engloba a violação de princípios da administração pública, condutas desonestas, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas deve fazê-lo.

 

O que são crimes contra a administração pública?

São considerados crimes contra a administração pública, faltas cometidas por funcionários públicos. Ou seja, qualquer um que embora temporariamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego, ou função pública. 

 

Diferente das ações de improbidade administrativa que correm em vara cível,os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal. Entre os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, podemos citar:

 

  • O exercício arbitrário ou abuso de poder;

  • A falsificação de papéis públicos;

  • A má-gestão praticada por administradores públicos:

  • A apropriação indébita previdenciária; 

  • A lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção; 

  • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; 

  • Contrabando ou descaminho, a corrupção ativa, entre outros.

Penalidades previstas na lei de improbidade administrativa

De acordo com as sanções previstas na lei, a pessoa que comete ato de improbidade administrativa está sujeita a:

  • Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

  • Ressarcimento integral do dano: 

  • Perda da função pública; 

  • Suspensão dos direitos políticos; 

  • Pagamento de multa civil; 

  • Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 

 

As sanções são aplicadas de acordo com o teor e a gravidade do crime cometido. 

 

Casos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito

Quando o caso configura atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, podem ser aplicadas perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário

Para eles, a lei estabelece que a possibilidade de aplicação das sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Casos de improbidade pública que atentam contra a imagem e os princípios da administração pública

Estes casos implicam na aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por um período que varia de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

 

Caso o acusado também tenha enriquecido ilicitamente, ele está sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e o ressarcimento integral do dano.

 

Quanto às demais sanções — perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios —, elas não podem ser aplicadas automaticamente e variam qualitativa e quantitativamente.