NOTÍCIAS
IDOSOS SÃO ALVO DE ABUSOS DE BANCOS E PLANOS DE SAÚDE
Empréstimos não consentidos, fraudes e reajustes abusivos estão entre as reclamações mais frequentes.
ASPECTOS GERAIS SOBRE DIREITO DA CONCORRÊNCIA
Entenda as questões que englobam o conceito básico do Direito da Concorrência.
13.12.2017
MP PODERÁ DESISTIR DE PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
Durante a 23º sessão ordinária desta terça-feira, 12, o CNMP alterou a resolução 181/17. Dentre as alterações previstas, o órgão decidiu que o MP poderá propor acordo de não-persecução penal em alguns casos específicos...
13.12.2017
DESEMBARGADORAS SÃO APOSENTADAS COMPULSORIAMENTE POR NEGLIGÊNCIA
O plenário do CNJ condenou nesta terça-feira, 12, as desembargadoras do TJ/PA Marneide Trindade Pereira Merabet e Vera Araújo de Souza à aposentadoria compulsória. A punição ocorreu em virtude de conduta negligente apresentada por ambas em relação a uma tentativa de golpe bilionário aplicada por uma quadrilha de estelionatários ao Banco do Brasil, ocorrida em 2010. A decisão foi unânime...
13.12.2017
ACORDO ENTRE BANCOS E POUPADORES AGUARDA HOMOLOGAÇÃO DO SUPREMO
Foi entregue ao STF ontem, 12, aquele que deve ser o maior acordo judicial entre bancos e poupadores da história do Brasil. O termo foi assinado na última segunda-feira, 11, sob a mediação da AGU e a supervisão do BC, e depende agora da homologação do Supremo para entrar em vigor...
13.12.2017
“O SISTEMA PRISIONAL NÃO PODE SER UM DEPÓSITO DE PESSOAS”, DIZ LAMANCHIA SOBRE DADOS DO INFOPEN
Em entrevista a imprensa, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou “são alarmantes as informações divulgadas pelo Ministério da Justiça de que o número de presos no Brasil dobrou nos últimos 11 anos”. Segundo ele, é ainda mais preocupante é a informação de que 40% dos detentos ainda não foram julgados...
13.12.2017
CONDOMÍNIO SÓ RESPONDE POR FURTO EM ÁREA INTERNA SE A OBRIGAÇÃO ESTIVER PREVISTA NA CONVENÇÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF manteve decisão de 1ª Instância que negou pedido de indenização de condômino que teve a bicicleta furtada no interior do condomínio onde reside. De acordo com a decisão,
“prevalece o entendimento de que a responsabilização do condomínio por furto em área comum pressupõe a previsão expressa de sua responsabilidade na convenção de condomínio”...
13.12.2017
eSOCIAL PODE GERAR MULTA PARA EMPRESA QUE NÃO SE PREPARAR
eSocial pode gerar multa para empresa que não se preparar, pois é até deixar de informar que o funcionário se casou pode gerar penalidades para a companhia. A implantação do eSocial, que começa em janeiro de 2018 e vai até 2019, pode gerar multas de mais de R$ 180 mil para as empresas que não se adaptarem adequadamente à plataforma do governo, segundo Tatiana Golfe, especialista de regra de negócio da Questor, empresa de desenvolvimento de softwares e participante do grupo de trabalho que desenvolve a plataforma do eSocial...
13.12.2017
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PESSOA CASADA NÃO PODE DISPENSAR CITAÇÃO DO CÔNJUGE
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso...
13.12.2017
NOVA LEI 13.431/17 DISPÕE SOBRE O DEPOIMENTO SEM DANO
A novel legislação, ao estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente, nada mais faz do que seguir diretriz da Constituição Federal, que em seu artigo 227 estatui ser dever do Estado (e também da família e da sociedade) assegurar ao infante, com absoluta prioridade, direitos como a vida e a dignidade, além de colocá-lo a salvo de toda forma de violência...