E-MAIL

contato@queirozeandrade.com.br

REDE SOCIAL

 

TELEFONES

(21) 2219-3380 | 2210-3298

RIO DE JANEIRO

Rua do Carmo, nº 6 - Grupo 1.103 | 1.106
 

BRASÍLIA - DF - Filial Suporte

Setor Comercial Norte Quadra 02 - Bloco A, nº 190, Sala 503. Parte M Edifício Corporate Financial Center, Asa Norte, Brasília - DF

  • Facebook - White Circle

  Copyright ©Queiroz e Andrade 2019

Aspectos gerais sobre o Direito da Concorrência

Entenda as questões que englobam o conceito básico do Direito da Concorrência.

Como o próprio nome sugere, o Direito da Concorrência é a área do direito que analisa econômica e legalmente o comportamento concorrencial de pessoas e empresas atuantes dentro de determinado mercado.

 

Ou seja, avalia-se a concorrência no mercado e não só os concorrentes.

 

Apesar de parecer muito distante de nós a livre concorrência está muito presente em nosso dia a dia. Por exemplo, sempre que analisamos os preços de mercadorias que consideramos concorrentes para verificar a conveniência de substituir o mais caro pelo mais barato, estamos delimitando um mercado (mercado relevante sob a ótica do produto).

 

Quando você decide comprar na mercearia do bairro, ao invés de recorrer ao supermercado, ou hipermercado mais distante está delimitando geograficamente o mercado (mercado relevante geográfico). 

 

São vários os fatores que moldam nossas escolhas e determinam o grau de concorrência entre produtos. Quanto menor for o apego a um determinado produto, ou quanto menores forem as restrições a que acessamos outros produtos, menor o poder que um fabricante, ou que um revendedor exerce sobre nós. 

 

O apego à marca, por exemplo, reduz a nossa capacidade de substituir um produto por outro. A falta de informações reduz a nossa propensão a experimentar produtos novos.

 

Para entender melhor o Direito da Concorrência, é preciso ter em mente os seguintes conceitos:

 

  • Regulação Econômica:

A regulação econômica estuda o funcionamento do sistema econômico, verificando e garantindo a regularidade dos preços de produtos e serviços quantidades produzidas, ofertadas e demandadas através da interação econômica entre as respectivas partes do sistema econômico: o Estado, as empresas, os credores, os trabalhadores, os consumidores e os fornecedores.

 

  • Regulação Concorrencial:

A regulação concorrencial é um esforço para a manutenção de um ambiente de livre concorrência. 

 

  • Concorrência:

A concorrência acontece no cenário de mercado em que que os diferentes produtores/vendedores de um determinado bem e/ou serviço atuam de forma independente frente aos compradores/consumidores, com o objetivo de alcançar lucros, vendas e/ou quota de mercado para o seu negócio. 

 

  • Falhas de Mercado:

São os “defeitos” naturais do mercado, decorrentes de um ambiente de livre concorrência. A falta de informações, por exemplo, reduz as possibilidades de experimentarmos produtos novos. 

 

Essas restrições, ou falhas de mercado, reduzem a concorrência de um determinado produto e conferem poder de mercado ao fabricante e ao revendedor do produto preferido pelo consumidor. Essa falha pode ser equilibrada através da regulação econômica.

Na imagem acima, vemos que alguns desses itens acabam entrando em conflito. Isso porque, quando o estado age diretamente na economia, ele gera utilidade pública. Ainda assim, o estado é obrigado a respeitar o ambiente concorrencial. 

 

No contexto de regulação indireta, podemos citar como exemplo a ANATEL que fiscaliza a compra de empresas, desempenhando em nome do governo um papel que já é assumido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

 

O que é o CADE? Entendendo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

 

Sua missão é cuidar e assegurar a livre concorrência no mercado, exercendo o papel de entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também incentivar e disseminar a cultura da livre concorrência.

 

A autarquia do CADE exerce três funções:

Preventiva: que analisa delibera sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

 

Repressiva: que investiga, em todo o território nacional, e julga cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

 

Educativa: que instrui o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentiva e estimula estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo e etc.

 

O que é considerada uma conduta anticompetitiva?

Uma conduta anticompetitiva é qualquer prática adotada por um agente econômico que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado.

 

O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. Esse abuso não está limitado a um conjunto restrito de práticas específicas, uma vez que a análise sobre a possibilidade de uma conduta causar dano à concorrência é complexa e são muitos os fatores analisados para que se possa caracterizar determinada prática como abuso.

 

Por isso, a legislação é ampla, permitindo a atuação do Cade para reprimir as condutas que, após investigação, possam ser caracterizadas como danosas à concorrência.

Que tipo de conduta pode caracterizar infração à ordem econômica?

É considerada uma conduta anticompetitiva é qualquer prática que possa, ainda que potencialmente, causar danos à livre concorrência, mesmo que o infrator não tenha tido intenção de prejudicar o mercado. 

 

O poder de mercado por si só não é considerado ilegal, mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico. 

 

Um exemplo de infração é a formação de cartéis. O poder de um cartel de limitar artificialmente a concorrência traz prejuízos também à inovação, por impedir que outros concorrentes aprimorem seus processos produtivos e lancem novos e melhores produtos no mercado. Isso resulta em perda de bem-estar do consumidor e, no longo prazo, perda da competitividade da economia como um todo. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, 2002), os cartéis geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo, causando perdas anuais de centenas de bilhões de reais aos consumidores.

 

No âmbito administrativo, cartéis podem ser sancionados com multas impostas às empresas pelo CADE que variam de 1 a 30% do seu faturamento bruto.

 

Além de multas, a Lei de Defesa da Concorrência prevê outras sanções aos condenados por infração à concorrência. Dentre elas podemos citar a publicação da decisão em jornal de grande circulação às expensas do infrator; a proibição ao infrator de participação em licitações e de obtenção de financiamentos de bancos oficiais por até cinco anos; e a recomendação para que os órgãos públicos competentes não concedam aos infratores o parcelamento de tributos federais por ele devidos ou cancelem incentivos fiscais ou subsídios públicos. 

 

Por exemplo, no caso específico do cartel dos vigilantes, o CADE efetivamente proibiu que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas obtivessem financiamento oficial e participassem de licitações realizadas pelo setor público, além da multa.

013_QueirozAdvogados_CTA-01.png